Comissão vota hoje unificação do ICMS

Uma das novidades da proposta é a criação de fundo constitucional. Em 30 dias, Eduardo Cunha quer votar proposta que valida incentivo fiscal considerado ilegal pelo STF e cria fundo constitucional para compensar perdas

postado em 02/03/2016

Brasília - A Comissão Especial da Reforma Tributária se reunirá hoje para apresentação, discussão e, se possível, votação do relatório do deputado André Moura (PSC-SE).

Uma das novidades da proposta é a criação de fundo constitucional para compensar eventuais perdas dos estados com a unificação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Se aprovada, a proposta será levada a votação em plenário, dentro de 30 dias, pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Do contrário, o peemedebista quer levar à decisão alguns pontos que possam ter o mínimo de consenso. "O Parlamento vai contribuir para a retomada da atividade econômica, agindo em consonância com a sociedade", afirmou Cunha. Ele também quer agilizar a discussão de propostas sobre a reforma da Previdência e a respeito da exploração de petróleo na camada pré-sal.

Os defensores da proposta afirmam que a unificação do ICMS poderá encerrar a "guerra fiscal", que envolve vantagens tributárias oferecidas pelos Estados para atrair investimentos privados, e validar incentivos fiscais considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal.

Antecipado pelo presidente da comissão, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), o parecer de Moura prevê a criação do Fundo de Equalização de Receitas para nenhum estado perder. "Isso vai sair dos recursos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do Imposto de Renda", disse o comandante do colegiado.

Para Rocha, caso a proposta seja aprovada, ela poderá simplificar a arrecadação tributária, diminuir o efeito regressivo em que os mais pobres pagam mais impostos, - e fazer uma justiça fiscal, acabando com o acúmulo de tributos ao longo da cadeia produtiva.

Segundo o presidente da comissão, ainda existe oposição à unificação do ICMS. Ele garante, porém, que a maioria dos estados apoia a medida. "Alguns estados da região Centro-Oeste se colocam contra o fim da 'guerra fiscal', contra a legislação única para este tributo, que é um dos mais complexos que nós temos", disse.

Repatriação e medo

Não há consenso nem no governo nem na oposição sobre a melhor proposta de Reforma Tributária. Parte da oposição acha mais adequado usar parte da verba que entrará no País por meio de legislação recentemente aprovada no Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff a respeito da repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior.

Segundo o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), o governo não está de acordo com essa possibilidade.

"Esse dinheiro da repatriação de recursos seria para isso também, mas o governo não quer. Ele quer o dinheiro só para ele. E aí? Quem vai ganhar essa briga? Há muita discussão ainda", comentou Kaefer.

Para o parlamentar, para acabar com a "guerra fiscal", ou seja, proibir os incentivos fiscais e isenções do ICMS dos estados em cima de uma nova legislação, será necessário a criação de um fundo constitucional para compensar.

"Eu acho o ideal seria termos uma lei maior que acabasse com a isenção fiscal ou que os estados arcassem diretamente com cada isenção que deu em seu estado. Isso quer dizer, cada governador pagaria sua conta. Em minha opinião, não é o ideal criar um fundo onde todos os estados vão pagar para privilegiar os que tiraram o ICMS de suas empresas.

Temos que pensar bem", argumentou.

Kaefer disse não ser plenamente favorável à criação do novo fundo porque existem alguns temas que devem ser discutidos primeiro.

"Quem vai colocar o dinheiro neste fundo? Se forem os próprios estados que deram o benefício fiscal, acho correto.

Mas não acho justo que o estado que não concedeu este benefício às suas empresas ajude o fundo. Cada um age com o seu", afirmou para completar que a criação deste fundo é questionável.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de proposta de mudança no sistema tributário, disse que é preciso enterrar de vez a "guerra fiscal". "Muitos investimentos ficam travados por conta da insegurança por parte das empresas", afirmou.

Por Abnor Gondim

Fonte: DCI - SP