Atenção contribuinte do Simples Nacional: entrega da DeSTDA é prorrogada para 20 de agosto

O CONFAZ decidiu em reunião prorrogar em âmbito nacional o prazo de entrega da DeSTDA dos meses de janeiro a junho de 2016. Esta obrigação deve ser transmitida pelos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.

postado em 12/04/2016

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação do Simples Nacional

O Conselho de Política Fazendária (CONFAZ) decidiu em reunião na última sexta-feira, 8 de abril, pela prorrogação da entrega da DeSTDA em nível nacional. Portanto, a medida alcança todos os estados e Distrito Federal. Fatos geradores relativos aos meses de janeiro a junho de 2016 poderão ser declarados até 20 de agosto de 2016.

Atenção: Quanto ao pagamento devido por empresas optantes pelo Simples Nacional, na condição de substituto tributário ou destinatário de mercadorias sujeita à substituição tributária por responsabilidade (antecipação tributária), aquisição de imobilizado ou materiais de uso e consumo, no Estado de Santa Catarina, continua sendo os prazos previstos nos artigos: 53, §§ 21 a 23 e 60, §§ 29 e 30 do RICMS/SC. Quanto aos demais estados , deve-se consultar a legislação do local de cada um.

Fonte: SEFAZ-SC